O processo foi registado no dia 26 de junho junto do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos (ICSID), uma instituição ligada ao Grupo Banco Mundial especializada na arbitragem entre investidores estrangeiros e Estados.

Segundo os dados disponibilizados pelo ICSID, o caso envolve a Galp Energia SGPS, a Galp Energia Portugal Holdings B.V. e a Galp East Africa B.V. contra a República de Moçambique, estando relacionado com o “tratamento fiscal” aplicado a investimentos nos setores de petróleo, gás e mineração.

A empresa portuguesa decidiu avançar para este mecanismo porque considera que a questão deve ser analisada por uma instância internacional independente, ao abrigo dos acordos de proteção e promoção de investimentos assinados entre Moçambique e Portugal, em 1995, e entre Moçambique e Países Baixos, em 2001.

A origem do conflito está relacionada com a venda, concluída em março de 2025, da participação de 10% da Galp na Área 4 da Bacia do Rovuma à empresa petrolífera estatal dos Emirados Árabes Unidos, ADNOC.

A operação fazia parte da reorganização dos investimentos da empresa portuguesa num dos maiores projetos de gás natural de Moçambique, mas gerou divergências com a Autoridade Tributária, que considerou existir uma obrigação fiscal associada à transação.

De acordo com informações divulgadas anteriormente, a AT reclamava cerca de 175,9 milhões de dólares (aproximadamente 151,5 milhões de euros) à Galp no âmbito desta operação, indicando que o valor poderia aumentar caso fossem aplicados outros encargos.

A Galp defende que não existe fundamento legal para a cobrança apresentada pelas autoridades fiscais moçambicanas e afirma que sempre cumpriu as suas obrigações legais e institucionais no país.

Durante uma apresentação a analistas, o co-presidente executivo da Galp, João Diogo Silva, afirmou que a empresa continuava empenhada em encontrar uma solução com o Governo moçambicano, apesar da divergência existente.

“Estamos muito, muito empenhados em encontrar uma solução com o Governo de Moçambique”, declarou o responsável, destacando também a longa presença da empresa no país, onde opera há mais de 65 anos.

O Presidente de Moçambique, Daniel Chapo, já tinha defendido uma solução negociada entre as duas partes, sublinhando a relação histórica entre os dois países.

Segundo o chefe de Estado moçambicano, o diálogo deve ser o principal instrumento para resolver divergências entre Moçambique e Portugal, considerados países com uma relação de proximidade histórica e económica.

Daniel Chapo afirmou que esperava encontrar uma solução que permitisse ultrapassar o impasse e continuar a fortalecer os investimentos moçambicanos em Portugal e portugueses em Moçambique.

A entrada do processo no ICSID não significa o fim das negociações entre as partes, mas representa uma nova etapa jurídica para esclarecer a interpretação das regras fiscais aplicáveis à operação.

A arbitragem internacional é frequentemente utilizada por investidores estrangeiros quando consideram que determinadas medidas podem afetar os seus direitos previstos em acordos de proteção de investimento.

Para Moçambique, a resolução deste caso será acompanhada de perto devido à importância estratégica dos projetos de gás natural da Bacia do Rovuma, considerados fundamentais para o desenvolvimento económico do país e para a atração de investimento internacional.