A nova legislação estabelece um prazo de 180 dias para que os operadores do sistema de pagamentos adaptem as suas operações às novas exigências legais. As entidades que já atuam no mercado ficam dispensadas de um processo inicial de licenciamento, mas passam a ser obrigadas a efetuar o registo junto do Banco de Moçambique.

A medida pretende garantir que todos os intervenientes cumpram padrões mais elevados de funcionamento, reduzindo riscos associados a falhas tecnológicas e assegurando maior confiança num setor que se tornou essencial para a economia digital.

A Lei n.º 15/2026 revoga a anterior Lei n.º 2/2008, adaptando o enquadramento legal às profundas transformações ocorridas no setor financeiro nos últimos 20 anos, sobretudo com a expansão da banca móvel, carteiras digitais e plataformas eletrónicas.

O novo regime reafirma igualmente o papel do Banco de Moçambique como autoridade central do Sistema Nacional de Pagamentos, atribuindo ao regulador responsabilidades reforçadas na autorização, inspeção e supervisão de todos os componentes da infraestrutura nacional de pagamentos.

Entre as principais mudanças introduzidas está a proteção dos consumidores. A legislação determina que os operadores não poderão cobrar taxas ou comissões por transações que não sejam concluídas devido a falhas técnicas do sistema.

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A decisão responde a uma das principais preocupações dos utilizadores de serviços financeiros digitais, que enfrentam situações em que operações são interrompidas por problemas tecnológicos, podendo causar perdas financeiras temporárias ou atrasos no acesso aos fundos.

A nova lei obriga ainda os operadores de sistemas de pagamento a desenvolverem estruturas mais fortes para a gestão de riscos tecnológicos e de segurança, incluindo mecanismos preparados para responder a incidentes graves que possam comprometer o funcionamento do sistema financeiro nacional.

Num ambiente onde aumentam as ameaças digitais e a dependência das plataformas eletrónicas, as autoridades procuram garantir que os operadores tenham capacidade de prevenção, deteção e recuperação perante eventuais falhas ou ataques informáticos.

Outro elemento previsto no novo regime é a criação de mecanismos alternativos para resolução de conflitos entre participantes do sistema. A lei institucionaliza processos como conciliação, mediação e arbitragem, permitindo solucionar disputas de forma mais rápida e reduzindo a pressão sobre os tribunais.

Esta abordagem pretende melhorar a eficiência do setor e oferecer aos operadores e utilizadores ferramentas mais adequadas para resolver problemas relacionados com serviços financeiros digitais.

A legislação prevê ainda um novo quadro de sanções para infrações cometidas por operadores e participantes do sistema de pagamentos. As multas serão definidas de acordo com a gravidade da violação, o impacto causado no sistema financeiro e a capacidade económica do infrator.

Com esta reforma, Moçambique procura construir um Sistema Nacional de Pagamentos mais seguro, resiliente e preparado para acompanhar a transformação digital da economia, reforçando simultaneamente a confiança dos cidadãos e das empresas nos serviços financeiros eletrónicos.