De acordo com o documento, o governo fica “para sempre impedido” de examinar ou processar Trump, os seus filhos e o Trump Organization no âmbito de auditorias fiscais atualmente em curso. A medida integra um acordo mais amplo relacionado com um processo de 10 mil milhões de dólares movido por Trump contra o Internal Revenue Service (IRS), após a divulgação dos seus registos fiscais.

O acordo foi assinado pelo procurador-geral interino Todd Blanche e posteriormente publicado no site do Departamento de Justiça, como um aditamento ao entendimento inicial anunciado anteriormente.

Segundo o texto, a proteção estende-se também a familiares, empresas associadas e outros indivíduos ligados ao universo empresarial do presidente, embora o Departamento de Justiça afirme que a decisão se aplica apenas a auditorias já existentes, e não a investigações futuras.

O caso surge no contexto de um entendimento paralelo que inclui a criação de um fundo de cerca de 1,776 mil milhões de dólares, destinado a compensar aliados políticos de Trump que alegam ter sido alvo de investigações injustas por motivações políticas.

O chamado “Anti-Weaponization Fund” permitiria que indivíduos que considerem ter sido vítimas de “instrumentalização da justiça” possam solicitar indemnizações. A iniciativa foi imediatamente criticada por legisladores democratas e organizações de supervisão, que a classificam como potencialmente inconstitucional e opaca.

Até mesmo alguns membros republicanos manifestaram desconforto com a criação do fundo, levantando dúvidas sobre a sua governação e transparência. Trump, por sua vez, afirmou que o mecanismo servirá para “reembolsar pessoas que foram tratadas de forma injusta”.

Especialistas em direito fiscal destacam que é extremamente raro o IRS aceitar, de forma antecipada, a renúncia permanente de exames fiscais sobre declarações já submetidas. Segundo ex-responsáveis da agência, o acordo levanta questões sobre igualdade de tratamento entre contribuintes.

A juíza responsável pelo caso, Kathleen Williams, criticou a falta de transparência do processo, afirmando que nenhuma das agências envolvidas apresentou documentação adequada que justificasse o acordo em termos de interesse público.

A decisão marca um desfecho incomum num processo iniciado após alegações de fuga de informação de dados fiscais confidenciais, que Trump e os seus filhos afirmaram ter causado danos reputacionais e financeiros significativos.

O acordo prevê ainda um pedido formal de desculpas por parte do governo dos EUA, embora sem qualquer compensação monetária direta ao presidente.