O Centro de Integridade Pública (CIP) divulgou um relatório recente que identifica fragilidades nos processos de contratação de várias empresas do Sector Empresarial do Estado (SEE), entre as quais figura a Electricidade de Moçambique (EDM). O documento chama a atenção para práticas que enfraquecem a competição, reduzem a transparência e expõem entidades públicas a maior risco de perdas financeiras. Para um país onde empresas estatais são responsáveis por serviços essenciais, as conclusões têm impacto direto na confiança pública e na prestação de serviços básicos.

As falhas destacadas pelo CIP não se limitam a procedimentos técnicos: vêm acompanhadas de lacunas de planeamento, deficiências na gestão de contratos e insuficiência de mecanismos independentes de controlo. Em várias situações, o relatório aponta para a prevalência de soluções excecionais que contornam concursos públicos, diminuindo a concorrência e elevando o risco de decisões que não maximizem o interesse público. Este conjunto de problemas compromete o valor das aquisições e a capacidade das empresas de assegurar projetos dentro dos prazos e do orçamento previstos.

Segundo o CIP, um padrão recorrente nas empresas examinadas é a fraca elaboração de termos de referência e a inexistência de critérios claros para avaliação de propostas, o que facilita adjudicações pouco competitivas. Onde a competição é reduzida, cresce a probabilidade de sobrepreço, de entrega de bens e serviços de qualidade inferior e de conflitos contratuais prolongados. A ausência de registos acessíveis e de documentação padronizada também dificulta a fiscalização posterior por auditores internos e externos, tornando a recuperação de eventuais perdas mais complexa.

As consequências práticas desses défices têm reflexos financeiros e operacionais imediatos. Contratos mal estruturados podem resultar em custos adicionais para os erários públicos e em atrasos na execução de obras essenciais, com impacto direto sobre a prestação de serviços como a distribuição de energia. Além disso, a repetição de falhas corroeu a imagem de algumas empresas do SEE junto de parceiros e potenciais investidores, o que pode limitar o acesso a financiamento e a parcerias estratégicas no futuro. A percepção de risco crescente influencia ainda o custo do capital e a capacidade de investimento do Estado.

No plano da governança, o relatório sublinha deficiências nas estruturas internas: conselhos de administração com capacidade limitada para supervisionar processos operacionais, auditorias internas que não são sempre independentes e sistemas de compliance ainda em consolidação. A falta de planos de aquisição a médio prazo e de mecanismos que registrem interesses e potenciais conflitos contribui para decisões apressadas e mal fundamentadas. O CIP recomenda o reforço das capacidades técnicas das equipas de compras e a clarificação de responsabilidades ao mais alto nível institucional.

As falhas identificadas decorrem também de um enquadramento regulatório e de aplicação que, segundo o estudo, exige harmonização e maior coerência na sua execução. Em vários casos, a legislação vigente oferece instrumentos, mas a sua aplicação é inconsistente, com interpretações divergentes entre entidades. A ausência de sanções claras e eficazes para práticas que violam as normas de contratação pública reduz o efeito dissuasor das regras existentes. Esta combinação cria um ambiente em que práticas de risco persistem sem ser devidamente corrigidas.

Para remediar as lacunas, o CIP aponta para um conjunto de medidas de caráter técnico e institucional que visam restaurar competitividade e transparência nos processos de compra. Entre as propostas figuram o reforço de planeamento e de documentação pré-contratual, a generalização de concursos públicos eletrónicos e a publicação sistemática de relatórios de execução contratual. Estas ações exigem não apenas mudanças nos procedimentos internos das empresas, mas também investimentos em formação e sistemas digitais que permitam rastrear, auditar e reportar cada etapa do ciclo de compra.

O reforço do papel de auditorias independentes e a existência de canais eficazes para denúncias são outras peças-chave apontadas pelo relatório para quebra de ciclos de impunidade. A monitoria externa, por parte de instituições públicas e da sociedade civil, pode ajudar a criar pressão por maior responsabilidade e a identificar problemas antes que se tornem crises. Ao mesmo tempo, é preciso assegurar que processos de responsabilização não fiquem reféns de lentidões administrativas ou de obstáculos legais que impedem uma reação célere e eficaz.

As implicações económicas ultrapassam a esfera das empresas do SEE e tocam o conjunto da economia moçambicana. Ineficiências nas contratações públicas afetam a utilização de recursos escassos do Estado, encarecem projetos de infra-estruturas e podem traduzir-se em serviços públicos mais caros ou menos abrangentes para a população. Para investidores privados, a repetição de práticas opacas constitui um sinal de risco que pode condicionar decisões de investimento, parcerias e financiamento, com efeito direto sobre o crescimento e a criação de emprego.

A responsabilização dos diferentes actores — dos órgãos reguladores e ministérios competentes aos próprios conselhos de administração das empresas — é, portanto, central para a mudança. O relatório chama a atenção para a necessidade de articulação entre instituições de controlo, como tribunais de contas e organismos de supervisão, e a implementação de políticas claras, com metas mensuráveis e prazos definidos para avançar com reformas. Sem essa coordenação, melhorias pontuais correm o risco de serem insuficientes e de não mudarem o panorama estrutural das contratações públicas.

A adopção de práticas internacionais de boa governação pública, adaptadas ao contexto nacional, surge como caminho possível para mitigar riscos. Instrumentos como plataformas electrónicas de compra, registos públicos de contratos, planos anuais de aquisição e requisitos de divulgação de beneficiários finais contribuem para maior previsibilidade e controlo. No entanto, a transferência dessas medidas para a realidade moçambicana passa por um esforço de adaptação institucional e por investimentos em tecnologia e capital humano, sem que se descurarem garantias de independência e transparência.

Entre os obstáculos mais difíceis de superar estão interesses instalados, limitações de capacidades técnicas nas equipas de compras e a necessidade de alinhamento político para mudanças que podem confrontar práticas estabelecidas. A reforma exige não apenas normas mais rígidas, mas também vontade política sustentada para aplicar sanções quando necessário e proteger os mecanismos de supervisão da interferência indevida. O desafio político-económico é, portanto, tão relevante quanto o técnico, e a experiência mostra que ambos os vetores têm de andar de mãos dadas.

O relatório do CIP funciona como um alerta e como um roteiro inicial para medidas que podem reduzir vulnerabilidades e proteger activos públicos. A responsabilidade agora recai sobre os decisores nas empresas do SEE e nas entidades reguladoras para transformar recomendações em ações concretas e monitoráveis. A sociedade civil e a imprensa têm um papel complementar na vigilância e na exigência de transparência, contribuindo para que processos de compra sirvam, de facto, o interesse público.

A persistência das fragilidades descritas tem custos reais para o país; a oportunidade de corrigi-las, porém, pode reforçar a eficiência das empresas estatais e melhorar a prestação de serviços essenciais à população. A implementação de medidas técnicas, a clarificação de responsabilidades e a exigência de maior transparência podem, juntas, reduzir riscos e restaurar confiança nos processos de contratação pública do SEE. O desafio é grande, mas a agenda proposta aponta caminhos claros para avançar.