O Governo moçambicano aprovou a revisão do regulamento sobre o controlo da produção, comercialização e consumo de bebidas alcoólicas, instrumento em vigor desde Outubro de 2013.

Segundo um comunicado de imprensa do Conselho de Ministros, a decisão foi tomada durante a 30ª sessão ordinária, realizada esta terça-feira.

O regulamento agora actualizado tem como objectivo aprimorar o quadro jurídico aplicável ao sector das bebidas alcoólicas, reduzindo os efeitos negativos do consumo excessivo e garantindo a protecção dos direitos do consumidor. Este regulamento será aplicável a todas as bebidas alcoólicas comercializadas no território nacional, tanto de produção interna como importadas.

Na mesma sessão, o Executivo aprovou também a alteração do regulamento sobre Gestão de Fertilizantes, que estava em vigor há apenas um ano. A medida pretende adequar a legislação à realidade actual, criando melhores condições para o ambiente de negócios. O novo regulamento estabelece que o título de registo de fertilizantes só poderá ser atribuído a empresas autorizadas para comercialização, a instituições de investigação e académicas e a empresas agrícolas com mais de 50 hectares.

Ainda durante a sessão, foi autorizada a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos (ENH) a adquirir a totalidade das acções representativas de 70% do capital social da ENH-KOGAS, detidas pela KOGAS Moçambique Lda. O objectivo é reforçar a posição da ENH no mercado energético e garantir a massificação do consumo de gás na cidade de Maputo e no distrito de Marracuene, na província de Maputo.

O Conselho de Ministros deu também luz verde para a criação de uma sociedade de objecto específico que será detida pelas três empresas accionistas das Linhas Aéreas de Moçambique (LAM): a Hidroeléctrica de Cahora Bassa (HCB), os Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique (CFM) e a Empresa Moçambicana de Seguros (EMOSE). Esta nova entidade terá como missão garantir financiamento para a aquisição da participação na LAM.

Paralelamente, o Executivo autorizou o pagamento das prestações anuais da dívida da LAM, garantida pelo Estado junto de bancos comerciais. Para o efeito, foi concedida ao Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE) a competência de constituir um veículo de propósito específico destinado à gestão e liquidação dessa dívida.

No mesmo encontro, o Conselho de Ministros apreciou ainda as propostas da Comissão Consultiva do Trabalho (CCT) sobre a fixação dos salários mínimos para os oito sectores de actividade, que entraram em vigor a 1 de Julho de 2025.

Foram igualmente discutidos o Plano Estratégico de Desenvolvimento Económico do Corredor de Nacala, o ponto de situação da implementação dos programas de segurança social básica entre Janeiro e Julho de 2025, e o nível de execução dos acordos bilaterais relativos ao fornecimento de mão-de-obra moçambicana.