A Assembleia da República aprovou esta segunda-feira, por unanimidade, a proposta de revisão da Lei do Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC), que passa agora a estar sob a tutela da Procuradoria-Geral da República (PGR). Todos os deputados das quatro bancadas parlamentares — Frelimo, Renamo, MDM e Podemos — votaram a favor da alteração legislativa.

A medida visa reforçar a eficácia e a autonomia funcional do SERNIC, eliminando a anterior dualidade de subordinação — ao Ministério do Interior e à Procuradoria —, considerada contraditória com o princípio da separação de poderes.

Na apresentação da proposta, o ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Mateus Saíze, reconheceu que, ao longo dos anos, foram notórias “fragilidades no desempenho do SERNIC como órgão auxiliar das autoridades judiciárias”, precisamente devido à sua subordinação a um órgão do poder executivo.

“O SERNIC, na sua missão, é essencialmente um órgão técnico-criminal de investigação, o que não se coaduna com a sua anterior classificação de serviço público administrativo”, declarou Saíze.

Com a nova lei, caberá à Procuradoria-Geral da República orientar a atividade do SERNIC, aprovar os seus planos e orçamentos e assegurar o cumprimento das leis por parte dos seus agentes. A PGR passa ainda a ter competência para revogar atos administrativos ilegais praticados no seio do organismo.

Outra novidade relevante é a criação de unidades especializadas dentro do SERNIC, focadas em crimes organizados e transnacionais, recuperação de ativos, corrupção, cibercrime e perícia financeira e contabilística.

“A reforma põe fim às restrições operacionais e institucionais que impediam uma atuação eficaz e independente”, reforçou o ministro da Justiça.

A aprovação desta nova legislação marca uma viragem importante na estrutura da investigação criminal em Moçambique, reforçando o papel do Ministério Público e alinhando o país com boas práticas internacionais no combate ao crime complexo.