O Bastonário da Ordem dos Advogados de Moçambique, Carlos Martins, abriu o ano judicial em Maputo com críticas incisivas à recente decisão do Conselho Constitucional (CC) de não declarar incompatível o exercício simultâneo das funções de Presidente da República e de Presidente de um partido político. Para Martins, a decisão, fundamentada na hermenêutica constitucional, “representa uma forma do CC de fazer política pelas linhas do Direito”, colocando em evidência um conflito entre interpretações legais e os princípios constitucionais do país.

No mesmo discurso, o Bastonário apontou falhas em medidas recentes do Governo, como a centralização das importações de arroz e trigo, justificadas por argumentos de controlo cambial e combate à subfacturação. Martins alertou para os riscos do clientelismo económico, em que um grupo concentra oportunidades e restringe a livre iniciativa de outros atores, gerando sentimentos de exclusão empresarial. O advogado defendeu a revisão dessas decisões, apelando a reformas políticas que corrijam erros graves no setor económico.

Em paralelo, o INATRO (Instituto Nacional de Transporte Rodoviário) implementou medidas para reduzir o atraso na emissão de cartas de condução, incluindo a extensão do funcionamento dos processos aos fins-de-semana até 10 de Março de 2026. A introdução de uma nova máquina de impressão permitiu duplicar a capacidade diária, passando de 750 para cerca de 1.500 cartas de condução emitidas por dia, criando condições para a normalização gradual do serviço e assegurando que o prazo de entrega não ultrapasse três meses após a emissão da carta provisória.

As delegações provinciais do INATRO estão a atualizar as listas de pedidos impressos, e a instituição apela aos condutores a verificarem e levantarem os documentos já emitidos, reforçando o compromisso com a melhoria contínua dos serviços públicos. Estes esforços abrangem também a marcação e realização de exames teóricos e práticos de condução, bem como o registo e emissão de livretes de veículos e reboques, fortalecendo a atuação institucional e incentivando cidadãos a apresentarem reclamações e sugestões através de canais oficiais.

No plano judicial internacional, o caso de Armindo Joaquim Pacula, suspeito de assassinato na África do Sul, ganha destaque. Pacula é acusado de ser o principal autor da morte do DJ Warrick, conhecido como “DJ Warras”, ocorrida em 16 de Dezembro de 2025. Capturado em Primrose, durante uma operação liderada pela Inteligência Criminal sul-africana, Pacula enfrenta acusações de assassinato, conspiração e violação da Lei de Imigração. Sem documentação legal, ele não poderá solicitar liberdade sob termo de identidade e residência (TIR), e seu julgamento foi adiado para 9 de Fevereiro de 2026. O caso já envolveu outro suspeito, Victor Mthethowakhe Majola, cuja libertação foi recusada pelo colectivo de juízes.

Entre desafios internos e questões de alcance internacional, Moçambique atravessa um período de debate intenso sobre governança, justiça e eficiência administrativa, onde decisões judiciais, políticas públicas e modernização institucional se entrelaçam com os direitos e expectativas da sociedade civil.