A audiência relativa ao processo n.º 09/PGR/2024, submetido em 21 de novembro de 2024, terá lugar esta terça-feira, 17 de fevereiro, reunindo no centro da investigação o antigo Comandante-Geral da Polícia da República de Moçambique, Bernardino Rafael, e o ex-Ministro do Interior, Pascoal Ronda. A sessão decorre na Procuradoria-Geral da República, após iniciativa apresentada pela organização da sociedade civil DECIDE, que requer a responsabilização dos antigos dirigentes por alegadas mortes e casos de tortura ocorridos durante as manifestações sociais e políticas de 2024–2025.

Mais do que um simples acto processual, a audiência assume contornos simbólicos e politicamente sensíveis. O caso emerge num momento em que o debate público sobre o uso da força pelas autoridades e a proteção dos direitos humanos ganha renovada intensidade. Para organizações cívicas e defensores dos direitos fundamentais, o processo representa um teste concreto à independência da justiça e à capacidade do Estado de investigar e julgar figuras posicionadas no topo da hierarquia governativa e policial.

A iniciativa judicial surge também num contexto em que a impunidade tem sido frequentemente apontada como obstáculo estrutural à consolidação do Estado de Direito. A eventual responsabilização de antigos titulares de cargos de elevada autoridade poderá estabelecer um precedente relevante no sistema judicial, redefinindo expectativas quanto ao alcance da responsabilização institucional e ao papel das instituições de controlo.

Ao mesmo tempo, o processo evidencia tensões persistentes entre o aparelho estatal e a sociedade civil organizada. Organizações independentes insistem na necessidade de transparência, reparação às vítimas e reconhecimento público dos acontecimentos, enquanto o desenrolar do caso coloca sob observação a capacidade das instituições de responder a exigências crescentes de prestação de contas.

A audiência desta terça-feira poderá, assim, ultrapassar o plano estritamente jurídico e influenciar o próprio rumo do debate nacional sobre justiça, memória coletiva e responsabilidade política. Ao determinar os próximos passos processuais, o tribunal não apenas avalia factos e responsabilidades individuais, mas também participa de um momento decisivo na definição dos parâmetros institucionais que moldam a relação entre poder, lei e cidadania.